Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa H2O Especialidades Químicas Indústrias Comércio e Importação Ltda - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à H20 Especialidade Químicas Indústrias Comércio e Importação Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.396.494/0001-29, com sede na Rod. BR-040, km 688, n° 6485, Bairro Kennedy, Contagem/MG, uma área de terreno com área de 4.480,00 m² (quatro mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 06, 07, 08, 09, 28, 29, 30, da Quadra 160, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.