Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.123, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Fonderia Peças em Metal Ltda. ME, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 3123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Fonderia Peças em Metal Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 03.544.898/0001-57, com sede na Rodovia MG-030, n° 2941, Distrito do Marzagão, em Itabirito/MG, de uma faixa de terreno de 1.000 m² (um mil metros quadrados), anexo ao lote n° 01 do terreno localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.