Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.122, de 23 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Flor de Lótus Serviços Ltda.- ME, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2015
- Número
- 3122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Flor de Lótus Serviços Ltda. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.607.229/0001-05, com sede na Rua Professor Diaulas, n° 140, Bairro Saudade, Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote de n° 19, com área de 2.366,85 m² (dois mil trezentos e sessenta e seis meros e oitenta e cinco centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.