Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa D.B.J Locação De Equipamentos Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à D.B.J. Locação de Equipamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.144.668/0001-29, com sede na Avenida Montreal, n° 552, Bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG, uma área de terreno com 9.875,00 m² (nove mil e oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), conforme cadastro Municipal, constituída pelos lotes n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 45 da quadra 369, do loteamento denominado Balneário Água Limpa nesta cidade.