Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Construtora Itamaracá Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Construtora Itamaracá Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 30.018.048/0001-98, com sede na Rua Rosa Branca, n° 50, Bairro Pilar, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com área de 14.454,00 m² (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e quatro metros e quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, da Quadra 369, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.