Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Concessionária BR-040 S.A., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Concessionário BR-040 S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.726.048/0001-00, com sede na Rua Niágara, n° 350, Bairro Jardim Canadá, Nova Lima/MG, uma área de terreno com 11.568,00 m² (onze mil quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), conforme cadastro Municipal, constituída pelos lotes nºs. 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 da quadra 376, do loteamento denominado Balneário Água Limpa nesta cidade.