Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa CMOS Drake do Nordeste Ltda., nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à CMOS Drake do Nordeste Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.620.716/0001-80 com sede na Avenida Regent, n° 600, sala 205, Alphaville Lagoa dos Ingleses, Nova Lima/MG, uma área de terreno com área de 11.249,00 m² (onze mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, da Quadra 354, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.