Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Cervejaria Três Lobos Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Cervejaria Três Lobos Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 04.029.796/0001-66, com sede na Rua Santa Rita, n° 221, Bairro Olhos D'água, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com 25.040,00 m² (vinte e cinco mil e quarenta metros quadrados), conforme cadastro Municipal, constituída pelos lotes n° 03, 04, 06, 07, 14, 15, 16, 17, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 da quadra 159, do loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.