Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Advanced Indústria Médica Ltda - EPP, nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Advanced Indústria Médica Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.826.959/0001-46, com sede na Rua Doutor Antônio Mourão Guimarães, n° 18, loja A, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com área de 10.974,00 m² (dez mil novecentos e setenta e quatro metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, da Quadra 162, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.