Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.158, de 26 de fevereiro de 2016Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3114, de 23 de dezembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, nos termos da Lei 2958 de 23 de outubro de 2013 - Programa Empresa Ativa - e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à Canadá Locadora de Equipamentos Ltda. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.694.691/0001-04, com sede na Rua Niágara, n° 59, Jardim Canadá, Nova Lima/MG, uma área de terreno com área de 30.679,00 m² (trinta mil seiscentos e setenta e nove metros quadrados), conforme cadastro municipal, constituída pelos lotes de n° 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, da Quadra 366, do Loteamento denominado Balneário Água Limpa, nesta cidade.