Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso resolúvel, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa IMR – Indústria Mecânica Rodrigues Ltda., nos termos da Lei 2958, de 23 de outubro de 2013 – Programa Empresa Ativa – e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso resolúvel, à IMR - Indústria Mecânica Rodrigues Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 21.675.996/0001-05, com sede na Rua Serra do Rola Moça, nº 200, Bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG, uma área de terreno com 32.805,00 m², (trinta e dois mil oitocentos e cinco metros quadrados), conforme cadastro Municipal, constituída pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 da quadra 361, do loteamento denominado Balneário Água Limpa do Município de Itabirito.