Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.112, de 14 de dezembro de 2015
Fica proibido nas repartições públicas municipais a colocação de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público.
- Data
- 14 de dezembro de 2015
- Número
- 3112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1º - Fica proibido nas repartições públicas municipais a colocação de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ao contribuinte.