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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.112, de 14 de dezembro de 2015

Fica proibido nas repartições públicas municipais a colocação de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público.

Data
14 de dezembro de 2015
Número
3112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º - Fica proibido nas repartições públicas municipais a colocação de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ao contribuinte.