Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.107, de 02 de dezembro de 2015
Autoriza a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal que específica bem como sua alienação ao particular, na modalidade permuta, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2015
- Número
- 3107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizada a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por "área verde com aproximadamente 2.347,76 m², localizada na Rua Benjamim Constant, no Bairro Quintas dos Inconfidentes", consoante levantamento planialtimétrico anexo, que passa a fazer parte integrante da presente lei.