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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.107, de 02 de dezembro de 2015

Autoriza a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal que específica bem como sua alienação ao particular, na modalidade permuta, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2015
Número
3107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica autorizada a desafetação de uso comum do povo de imóvel próprio municipal constituído por "área verde com aproximadamente 2.347,76 m², localizada na Rua Benjamim Constant, no Bairro Quintas dos Inconfidentes", consoante levantamento planialtimétrico anexo, que passa a fazer parte integrante da presente lei.