Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.104, de 28 de outubro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do município de Itabirito de informarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão-de-obra em grande escala, dando outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2015
- Número
- 3104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica determinado às empresas mineradoras instaladas no Município de Itabirito a obrigatoriedade de informarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração/explotação de suas respectivas minas, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão-de-obra em grande escala.