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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.104, de 28 de outubro de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas mineradoras do município de Itabirito de informarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração e explotação da mina, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão-de-obra em grande escala, dando outras providências.

Data
28 de outubro de 2015
Número
3104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica determinado às empresas mineradoras instaladas no Município de Itabirito a obrigatoriedade de informarem ao Poder Executivo Municipal o tempo de vida útil de exploração/explotação de suas respectivas minas, bem como eventuais paralisações de suas atividades e desligamento de mão-de-obra em grande escala.