Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a doação de terreno à Associação Comunitária do Bairro Gutierrez e dá outras providências”.
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Associação Comunitária do Bairro Guitierrez, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 04.194.110/0001-92, da área de terreno correspondente a 1.000,29 m² (Um mil e vinte e nove metros quadrados), de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito - MG, localizada em região com infraestrutura completa e fácil acesso, situada no Bairro Guitierrez, à Rua Antúrio, s/n°m nesta cidade de Itabirito/MG, desapropriada através do Decreto Municipal n° 10497, de 28 de novembro de 2014, conforme Escritura Pública de Desapropriação Amigável, Registrada no Livro n° 189, às Fls. 058 a 060 v., do Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, constante do Anexo I desta Lei.