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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.096, de 11 de agosto de 2015

“Dispõe sobre o Regime de adiantamento, ao qual se referem os Artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.

Data
11 de agosto de 2015
Número
3096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itabirito, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que será regido pelas seguintes normas, devendo ser prévia e obrigatoriamente observado, em cada caso, o que determinar a Lei n° 8.666 (Lei de Licitações) de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, bem como a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.