Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.096, de 11 de agosto de 2015
“Dispõe sobre o Regime de adiantamento, ao qual se referem os Artigos 65, 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.
- Data
- 11 de agosto de 2015
- Número
- 3096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itabirito, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que será regido pelas seguintes normas, devendo ser prévia e obrigatoriamente observado, em cada caso, o que determinar a Lei n° 8.666 (Lei de Licitações) de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, bem como a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.