Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.089, de 23 de julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabirito/MG para o exercício de 2016 e dá outras providências.
- Data
- 23 de julho de 2015
- Número
- 3089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 108, II da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Itabirito/MG para o exercício de 2016, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária e regulam o aumento de despesas com pessoal.