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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.089, de 23 de julho de 2015

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabirito/MG para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Data
23 de julho de 2015
Número
3089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 108, II da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Itabirito/MG para o exercício de 2016, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária e regulam o aumento de despesas com pessoal.