Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera da redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 2960, de 23 de outubro de 2013, que estima a Receita e fixa a despesa para o Orçamento de 2014 do Município de Itabirito - MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.960, de 23 de outubro de 2013Estima a Receita e fixa a despesa para o Orçamento de 2014 do Município de ITABIRITO-MG.
Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 2960, de 23 de outubro de 2013, que estima a Receita e fixa a despesa para o Orçamento de 2014 do Município de Itabirito – MG, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - (...) I. Abrir créditos adicionais suplementares até 47% (quarenta e sete por cento) do valor do orçamento, conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, não incluído neste percentual os créditos adicionais suplementares relativos às despesas de pessoal, juros e amortização da dívida;