Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.041, de 07 de novembro de 2014
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itabirito, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 7 de novembro de 2014
- Número
- 3041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1 - A Política Municipal de Saneamento Básico de Itabirito, com fundamento na Lei Federal n° 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo, a todas, o direito de exigir a todos, o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.