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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 3.041, de 07 de novembro de 2014

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itabirito, Estado de Minas Gerais.

Data
7 de novembro de 2014
Número
3041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1 - A Política Municipal de Saneamento Básico de Itabirito, com fundamento na Lei Federal n° 11.445/07, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo, a todas, o direito de exigir a todos, o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.