Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Itabirito - SMC e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.057, de 23 de abril de 2024Altera a Lei Municipal nº 3040, de 07 de novembro de 2014, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica Instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e a cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de transparência, economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.