Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município de Itabirito a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG – o imóvel que especifica, autoriza a transferir as atividades administrativas, operacionais, didáticas e de pesquisa do Centro de Educação Tecnológica de Itabirito - CET-CEFET ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, CNPJ n° 10.626.896/0001-72, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, criada nos termos da Lei n°. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, um imóvel com área de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), bem como edificação nele construída, com área de 3.694,10 m² (três mil seiscentos e noventa e quadro metros e 10 decímetros quadrados), situado no bairro Santa Efigênia, registrado sob o n° 14.215, a fis. 1 do Livro 2, no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.