Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.980, de 17 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a autorização de divulgação no meio eletrônico ou impresso da relação de vagas de trabalho, bem como da contratação de mão de obra local com consulta prévia ao SINE – Sistema Nacional de Emprego.
- Data
- 17 de dezembro de 2013
- Número
- 2980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Comunicação no âmbito do Município de Itabirito, divulgar a relação de vagas de trabalho cadastradas no Sistema Nacional de Emprego – SINE nos meios da mídia eletrônica ou impressa, bem como em jornais locais com o objetivo de priorizar a mão de obra de Itabirito.