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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.980, de 17 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a autorização de divulgação no meio eletrônico ou impresso da relação de vagas de trabalho, bem como da contratação de mão de obra local com consulta prévia ao SINE – Sistema Nacional de Emprego.

Data
17 de dezembro de 2013
Número
2980
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º - Fica autorizado à Secretaria Municipal de Comunicação no âmbito do Município de Itabirito, divulgar a relação de vagas de trabalho cadastradas no Sistema Nacional de Emprego – SINE nos meios da mídia eletrônica ou impressa, bem como em jornais locais com o objetivo de priorizar a mão de obra de Itabirito.