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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.977, de 04 de dezembro de 2013

Autoriza a conservação e manutenção das estradas vicinais e demais estradas rurais particulares, localizados no município de Itabirito/MG e da outras providências.

Data
4 de dezembro de 2013
Número
2977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, é responsável pela conservação e manutenção periódica das estradas vicinais e demais estradas rurais localizados no município de Itabirito.