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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.959, de 23 de outubro de 2013

Desafeta parte de uma área verde que menciona e autoriza abertura de via pública para acesso e implantação de empreendimento imobiliário residencial.

Data
23 de outubro de 2013
Número
2959
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º - Fica desafetada parte de área verde do Bairro Pe. Adelmo com área de 1.094,43m² (hum mil noventa e quatro vírgula quarenta e três metros quadrados) situada na Rua Marzagão, nesta cidade, contendo as metragens e confrontações, conforme planta que segue anexa e, passa a fazer parte integrante da presente Lei.