Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.957, de 23 de outubro de 2013
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Itabirito e dá outras providências”.
- Data
- 23 de outubro de 2013
- Número
- 2957
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Empreso e Geração de Renda de Itabirito, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual compete deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento de apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.