Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.957, de 23 de outubro de 2013

“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Itabirito e dá outras providências”.

Data
23 de outubro de 2013
Número
2957
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Empreso e Geração de Renda de Itabirito, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual compete deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento de apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.