Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.953, de 08 de outubro de 2013
“Dispõe sobre Instituição da Ouvidoria da Saúde no Município, também denominada de Ouvidoria Municipal do SUS”.
- Data
- 8 de outubro de 2013
- Número
- 2953
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS - Sistema Único de Saúde, serviço vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.