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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.953, de 08 de outubro de 2013

“Dispõe sobre Instituição da Ouvidoria da Saúde no Município, também denominada de Ouvidoria Municipal do SUS”.

Data
8 de outubro de 2013
Número
2953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica instituída a Ouvidoria Municipal do SUS - Sistema Único de Saúde, serviço vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação contínua da qualidade das ações e dos serviços prestados entre o gestor municipal de saúde e os usuários do SUS, os prestadores de serviços públicos ou privados e os servidores da área da saúde e subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e na formulação de políticas públicas de saúde.