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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.942, de 14 de agosto de 2013

Autoriza doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito.

Data
14 de agosto de 2013
Número
2942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito, entidade civil de Direito Privado, com sede na cidade de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 21.144.522/0001-37, um imóvel situado no Núcleo Histórico do Município de Itabirito, localizado na Rua Matozinhos, n° 181, Bairro Matozinhos, tombado em 18 de março de 1992, pelo Decreto Municipal n° 1716, ratificado e retificado pelo Decreto Municipal n° 7694 de 17 de março de 2006.