Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.942, de 14 de agosto de 2013
Autoriza doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito.
- Data
- 14 de agosto de 2013
- Número
- 2942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Associação Cultural Coral Os Canarinhos de Itabirito, entidade civil de Direito Privado, com sede na cidade de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 21.144.522/0001-37, um imóvel situado no Núcleo Histórico do Município de Itabirito, localizado na Rua Matozinhos, n° 181, Bairro Matozinhos, tombado em 18 de março de 1992, pelo Decreto Municipal n° 1716, ratificado e retificado pelo Decreto Municipal n° 7694 de 17 de março de 2006.