Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.915, de 16 de abril de 2013
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura Pública de Constituição de Servidão Gratuita à CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG D, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2013
- Número
- 2915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Escritura Pública de Constituição de Servidão Gratuita à CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG D, de quatro áreas de terreno, de propriedade desde município, situados no Balneário Água Limpa, com utilização de aproximadamentte 1.981,96 m² (um mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e noventa e seis centímetros).