Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.915, de 16 de abril de 2013

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura Pública de Constituição de Servidão Gratuita à CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG D, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2013
Número
2915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Escritura Pública de Constituição de Servidão Gratuita à CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG D, de quatro áreas de terreno, de propriedade desde município, situados no Balneário Água Limpa, com utilização de aproximadamentte 1.981,96 m² (um mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e noventa e seis centímetros).