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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.914, de 16 de abril de 2013

Concede reajuste de 10% (dez por cento), sobre os atuais níveis de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2013
Número
2914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 10% (dez por cento), sobre os atuais níveis de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a partir de 01 de abril de 2013, conforme Anexos I a XI, constantes da Lei Municipal n° 2862, de 12 de abril de 2012, e alteração constante no Decreto Municipal n° 9820, de 09 de janeiro de 2013 e Lei Municipal n° 2856, de 16 de janeiro de 2012, alterada pelas Leis Municipais n°s 2868 e 2886, de 26 de setembro de 2012 e que passam a fazer parte integrante desta Lei.