Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.905, de 28 de dezembro de 2012
Institui o SERVIÇO DE MOTO TÁXI e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2012
- Número
- 2905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado "MOTO TÁXI".