Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis de propriedade do Sr. Antônio Irineu Braga, como Doação em Pagamento pelo encargo da execução de obras de infra-estrutura pelo Município, no Loteamento denominado "Josino Matias", nesta cidade e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito/MG autorizado a receber imóveis de propriedade do Sr. Antônio Irineu Braga, constante dos Lotes n° 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, da Quadra I, localizados no Loteamento denominado "Josino Matias", nesta cidade conforme Matrículas n°s. 10.110, 10.111, 10.112, 10.113, 10.114, 10.115 e 10.116, respectivamente, do Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, na forma de dação em pagamento, pelo encargo da execução de obras de infra-estrutura, no loteamento.