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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.704, de 17 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público municipal e a alienar, por investidura, ao proprietário de imóvel lindeiro, a área que específica, no Bairro de Lourdes, nesta cidade e dá outras providências

Data
17 de dezembro de 2008
Número
2704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Ficam desafetada a área de 202.91 m² (duzentos e dois metros e noventa e um centímetros quadrados), parte integrante da Rua Braz Mellilo, situada ao seu final, com Rua José Salvador, no loteamento denominado "Bairro de Lourdes", nesta cidade, conforme planta do loteamento aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito, em 18 de setembro de 1956 e registrada sob o n° 11, às fis. 21 do Livro Auxiliar n° 8, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Itabirito.