Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.704, de 17 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público municipal e a alienar, por investidura, ao proprietário de imóvel lindeiro, a área que específica, no Bairro de Lourdes, nesta cidade e dá outras providências
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 2704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Ficam desafetada a área de 202.91 m² (duzentos e dois metros e noventa e um centímetros quadrados), parte integrante da Rua Braz Mellilo, situada ao seu final, com Rua José Salvador, no loteamento denominado "Bairro de Lourdes", nesta cidade, conforme planta do loteamento aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito, em 18 de setembro de 1956 e registrada sob o n° 11, às fis. 21 do Livro Auxiliar n° 8, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Itabirito.