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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.703, de 17 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público municipal, no loteamento "Bela Vista", nesta cidade e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
2703
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica desafetada a área de 2.240,00 m² (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados), parte integrante da Av. Manoel Salvador de Oliveira, próxima às Ruas Júlio César Toledo e José Carlos Mendanha, no loteamento denominado "Bela Vista", conforme croqui em anexo, planta do loteamento aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito, em 20 de dezembro de 1948 e registrada sob n°8, às fis. 4 do Livro Auxiliar n°8, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.