Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.703, de 17 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público municipal, no loteamento "Bela Vista", nesta cidade e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 2703
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica desafetada a área de 2.240,00 m² (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados), parte integrante da Av. Manoel Salvador de Oliveira, próxima às Ruas Júlio César Toledo e José Carlos Mendanha, no loteamento denominado "Bela Vista", conforme croqui em anexo, planta do loteamento aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito, em 20 de dezembro de 1948 e registrada sob n°8, às fis. 4 do Livro Auxiliar n°8, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.