Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2685, de 16 de julho de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento, a título de indenização, aos detentores de posse da área do Marzagão, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.685, de 16 de julho de 2008Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento, a título de indenização, aos detentores de posse da área do Marzagão, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n° 2685, de 16 de julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de indenização, em razão de desapropriação de posse e/ou futura propriedade reconhecida no curso da ação de usucapião, autos n° 0319.00.009.692-9, em favor de VERDOLINO SOARES XAVIER, portador do CPF n° 513.194.036-20 e sua esposa MARIA FRANCISCA PEREIRA XAVIER, portadora do CPF n° 027.115.296-65, ELZITA PINHEIRO SOARES SANTOS portadora do CPF n° 017.397.466-00, GILSON PINHEIRO SOARES, portador do CPF de n° 900.136.116-15 e sua esposa LUCINEIDE PEREIRA XAVIER, portadora do CPF de n° 084.268.006-37, JOANITO VICENTE PEDRO, portador do CPF de n° 129.625.518-23, MARIA DE LOURDES XAVIER SOARES, portadora do CPF de n° 976.668.906-72, ELCINO PINHEIRO SOARES, portador do CPF de n° 377.982.006-49 e sua esposa GERALDA SOARES BATISTA, portadora do CPF de n° 955.97.406-63, JOSÉ PEREIRA XAVIER portador do CPD n° 042.461.166-02 todos brasileiros, residentes e domiciliados no lugar denominado "Sítio Beira Rio", no Marzagão, nesta cidade de Itabirito/MG.