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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.694, de 29 de outubro de 2008

Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Itabirito - MG e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2008
Número
2694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro COmunitário do município do Município de Itabirito - MG e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Itabirito (MG), através do processo n°. 53000.051102/2007.