Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.694, de 29 de outubro de 2008
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Itabirito - MG e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2008
- Número
- 2694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1 - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro COmunitário do município do Município de Itabirito - MG e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Itabirito (MG), através do processo n°. 53000.051102/2007.