Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e atingidos pelas enchentes causadas em virtude das chuvas ocorridas no Município de Itabirito durante o mês de janeiro de 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2012
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados e atingidos pelas enchentes causadas pelas chuvas ocorridas no Município de Itabirito, no período do mês de Janeiro de 2012.