Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 10 de junho de 2008
“Disciplina a concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de empresas cujas atividades sejam efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental e dá outras providências.”
- Data
- 10 de junho de 2008
- Número
- 2682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - A concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de empresas cujas atividades sejam efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, reger-se-á por esta lei, além das disposições contidas no Código Tributário Municipal em vigor.