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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.682, de 10 de junho de 2008

“Disciplina a concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de empresas cujas atividades sejam efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental e dá outras providências.”

Data
10 de junho de 2008
Número
2682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - A concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de empresas cujas atividades sejam efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, reger-se-á por esta lei, além das disposições contidas no Código Tributário Municipal em vigor.