Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária - LOA de 2009 e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Itabirito, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na CF, art. 165, Parágrafo 2, na Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000 e na Lei n°2441/2005, de 17 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações do Governo para o quadriênio 2006-2009, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2009, compreendendo: I - As prioridade e as metas da administração pública municipal; II - A estrutura e organização dos orçamentos; III - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - As disposições relativas a despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - As disposições sobre alteração na Legislação Tributária; VI - As disposições finais.