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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.666, de 15 de abril de 2008

“Autoriza o Município de Itabirito a permutar imóvel de sua propriedade, com a FUNCHAL LTDA e com ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA e TEREZA MESSEDER LUCIANO PEREIRA. – por área destinada ao Pólo Sídero - Mineral de Itabirito e dá outras providências.”

Data
15 de abril de 2008
Número
2666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a permutar a área descrita no §1° deste artigo, por área de propriedade de FUNCHAL LTDA., descrita no §2° deste artigo, e por área de propriedade de ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA e TEREZA MESSEDER LUCIANO PEREIRA, descrita no §3° deste artigo.