Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.655, de 26 de março de 2008
Desafeta área pública municipal e autoriza a permuta de imóvel situado na sede do Município de Itabirito/MG.
- Data
- 26 de março de 2008
- Número
- 2655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica desafetada a área pública municipal correspondente a 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), destinada à proteção ambiental, é situada ao lado do lote n° 56 (cinquenta e seis), da quadra n° 07 (sete), do loteamento Residencial Novo Itabirito, com planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 08/04/1980, e registrada sob o n° 02, da matrícula n° 2.386, às fis. 01-v, do Livro n°02, do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG (Anexo I).