Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.659, de 27 de março de 2008
Institui Adicional por Função e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2008
- Número
- 2659
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica instituído adicional por Função aos servidores municipais que participarem como membros nomeados para a Comissão Processante Disciplinar, designada através de Portaria.