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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.651, de 19 de fevereiro de 2008

Dispõe sobre Compensação de débitos tributários e não tributários contra a Fazenda Municipal nos termos que especifica, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2008
Número
2651
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à compensação nos termos dos artigos 174 e 175 do CTM - Código Tributário Municipal, dos créditos tributários e não tributários e com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.