Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.651, de 19 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre Compensação de débitos tributários e não tributários contra a Fazenda Municipal nos termos que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2008
- Número
- 2651
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à compensação nos termos dos artigos 174 e 175 do CTM - Código Tributário Municipal, dos créditos tributários e não tributários e com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.