Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.648, de 26 de dezembro de 2007
Dispõe sobre Vantagem Pessoal e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 2648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica mantida e incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos municipais a vantagem pessoal adquirida através da aprovação em concurso público, realizado conforme Edital n. 001/95 e assegurada à incidência sobre a mesma de horas extras, férias, quinquênio e 13° Salário.