Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.648, de 26 de dezembro de 2007

Dispõe sobre Vantagem Pessoal e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
2648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica mantida e incorporada aos vencimentos dos servidores efetivos municipais a vantagem pessoal adquirida através da aprovação em concurso público, realizado conforme Edital n. 001/95 e assegurada à incidência sobre a mesma de horas extras, férias, quinquênio e 13° Salário.