Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.647, de 21 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 2647
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Os contribuintes que tiverem débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, poderão, mediante requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento de forma parcelada, nas formas e condições descritas na presente lei.