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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.647, de 21 de dezembro de 2007

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências

Data
21 de dezembro de 2007
Número
2647
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Os contribuintes que tiverem débitos não tributários, inscritos em dívida ativa, poderão, mediante requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento de forma parcelada, nas formas e condições descritas na presente lei.