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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.644, de 21 de dezembro de 2007

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2007
Número
2644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 471.353,32 (Quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2008, nos termos do Art. 42, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária: 17.512.00651.046 - Construção/Ampliação do Interceptor do Córrego da Carioca 44905103 - Obras e Instalações Natureza Industrial - R$ 471.353,32.