Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.644, de 21 de dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o exercício de 2008 e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 2644
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no valor de R$ 471.353,32 (Quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), no orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2008, nos termos do Art. 42, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária: 17.512.00651.046 - Construção/Ampliação do Interceptor do Córrego da Carioca 44905103 - Obras e Instalações Natureza Industrial - R$ 471.353,32.