Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.642, de 21 de dezembro de 2007
“Autoriza a concessão de Direito Real de Uso dos terrenos pertencentes ao Loteamento Marzagão, neste Município”.
- Data
- 21 de dezembro de 2007
- Número
- 2642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizada, nos termos do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, e para fins de regularização urbanística e fundiária, a concessão de direito real de uso dos terrenos pertencentes ao Loteamento Marzagão, aprovado pelo Decreto Executivo Municipal n° 8.170, de 03 de dezembro de 2007, e com planta constante do Anexo I da presente Lei.