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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.642, de 21 de dezembro de 2007

“Autoriza a concessão de Direito Real de Uso dos terrenos pertencentes ao Loteamento Marzagão, neste Município”.

Data
21 de dezembro de 2007
Número
2642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica autorizada, nos termos do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967, e para fins de regularização urbanística e fundiária, a concessão de direito real de uso dos terrenos pertencentes ao Loteamento Marzagão, aprovado pelo Decreto Executivo Municipal n° 8.170, de 03 de dezembro de 2007, e com planta constante do Anexo I da presente Lei.