Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera art. 71 da Lei n° 2479/2005, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do SAAE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2009
Autoria: Ilacy Simões
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.479, de 29 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE.
Art. 1° - Ficam suprimidos os termos "do Padrão Admissional correspondente ao nível I da Tabela de Vencimentos de Cargos Efetivos, Anexo IV" do art. 71 da Lei do Plano de Cargos, Carreira e vencimentos do SAAE, passando o caput do art. 71 a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71. Todo servidor fará jus, a cada 05 anos de efetivo serviço prestado à Autarquia ao valor correspondente a 10% do vencimento-base a titulo de adicional por tempo de serviço - Adicional Quinquenal, pago em verba à parte, e que integrará sua remuneração, para todos os efeitos legais."