Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.617, de 10 de setembro de 2007
Retifica o art. 4° da Lei n° 2536, de 24 de outubro de 2006.
- Data
- 10 de setembro de 2007
- Número
- 2617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica retificado o Art. 4° da Lei n°. 2536, de 24 de outubro de 2006, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 4° - A empresa cessionária se obriga por esta Lei e pelos termos de Contrato a ser firmado com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a proceder o plantio, conservação da área verde no total de 9.100,00 m² (nove mil e cem metros quadrados), sendo dita área identificada como aquela que margeia a área ora cedida à Empresa Capixaba Calderaria e Serviços Ltda.