Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.617, de 10 de setembro de 2007

Retifica o art. 4° da Lei n° 2536, de 24 de outubro de 2006.

Data
10 de setembro de 2007
Número
2617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica retificado o Art. 4° da Lei n°. 2536, de 24 de outubro de 2006, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 4° - A empresa cessionária se obriga por esta Lei e pelos termos de Contrato a ser firmado com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a proceder o plantio, conservação da área verde no total de 9.100,00 m² (nove mil e cem metros quadrados), sendo dita área identificada como aquela que margeia a área ora cedida à Empresa Capixaba Calderaria e Serviços Ltda.