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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.613, de 29 de agosto de 2007

“Desafeta bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, a área que especifica.”.

Data
29 de agosto de 2007
Número
2613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica desafetada a área correspondente ao Viradouro da Rua Pedro Leopoldo, no Bairro Monte Sinai, conforme planta do loteamento Monte Sinai, aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 22 de setembro de 1981, ratificada em 26/06/1982, e registrada sob a matrícula n° 4.664, às fis. 01, do Livro n° 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.