Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.613, de 29 de agosto de 2007
“Desafeta bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, a área que especifica.”.
- Data
- 29 de agosto de 2007
- Número
- 2613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica desafetada a área correspondente ao Viradouro da Rua Pedro Leopoldo, no Bairro Monte Sinai, conforme planta do loteamento Monte Sinai, aprovada pela Prefeitura Municipal de Itabirito em 22 de setembro de 1981, ratificada em 26/06/1982, e registrada sob a matrícula n° 4.664, às fis. 01, do Livro n° 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito.