Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária - LDO de 2008 e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento da Lei Orgânica do Município de Itabirito, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei n°2441, de 17 de Outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações do Governo para o quadriênio 2006-2009, as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2008, compreendendo: I. as prioridades e as metas da administração pública municipal; II. a estrutura e organização dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV. as disposições relativas a despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V. as disposições sobre alteração na Legislação Tributária; VI. as disposições finais.